HC 574805 - DECISAO

HC 574805 - DECISAO

A Corte reconheceu que a valoração dos "motivos do crime" como circunstância judicial desfavorável é inidônea por se tratar de elemento genérico inerente ao crime de tráfico; manteve, porém, as negativas de culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime por estarem concretamente fundamentadas, decotou a circunstância dos motivos e redimensionou a pena para 7 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da pena aplicada e das circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: IVANILSON ALVES; Corréu: PEDRO MISAEL ALVES FERREIRA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

IVANILSON ALVES

Paciente

PEDRO MISAEL ALVES FERREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação adequada
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 manutenção do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu que a valoração dos "motivos do crime" como circunstância judicial desfavorável é inidônea por se tratar de elemento genérico inerente ao crime de tráfico; manteve, porém, as negativas de culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime por estarem concretamente fundamentadas, decotou a circunstância dos motivos e redimensionou a pena para 7 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da pena aplicada e das circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para decotar a circunstância judicial dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena privativa de liberdade para 7 anos de reclusão e a pena pecuniária para o pagamento de 200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Mantido o regime inicial fechado.