REsp 1955031 - DECISAO

REsp 1955031 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa das consequências do delito por ser fundamentação inidônea (prejuízo patrimonial inerente ao roubo), procedendo-se nova dosimetria: fixada pena-base em 4 anos e 6 meses, aplicada a agravante por reincidência de 8 meses, totalizando pena definitiva de 5 anos e 2 meses de reclusão; pena pecuniária reduzida para 62 dias-multa; provimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONATA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Roubo (art. 157 Do Código Penal), Reincidência, Pena Base, Dias Multa, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Roubo (art. 157 Do Código Penal) Reincidência Pena Base Dias Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATA PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Se a não restituição da coisa subtraída autoriza a agravamento da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Revisão da dosimetria e fixação da pena definitiva

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa das consequências do delito por ser fundamentação inidônea (prejuízo patrimonial inerente ao roubo), procedendo-se nova dosimetria: fixada pena-base em 4 anos e 6 meses, aplicada a agravante por reincidência de 8 meses, totalizando pena definitiva de 5 anos e 2 meses de reclusão; pena pecuniária reduzida para 62 dias-multa; provimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena de JONATA PIMENTEL em 5 anos e 2 meses de reclusão e 62 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido.