HC 691942 - DECISAO

HC 691942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, via inadequada para reexame amplo da dosimetria, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena à vista das correções específicas: afasto a agravante do art. 61, II, "j" por falta de prova de que o paciente se valeu da pandemia; promovo compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência; mantenho a fundamentação das elevações da pena-base quanto à quantidade/variedade de drogas, arma e munição e indícios de vinculação a organização criminosa; e recalculo as penas finais, resultando na fixação das penas específicas e sua soma em 10 anos de reclusão e 613 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ALANDERSON SANTOS ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Concurso Material Vs. Concurso Formal +2 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ALANDERSON SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 exasperação/adequação da pena-base dos crimes de tráfico e porte de arma
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP em razão de calamidade pública
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, via inadequada para reexame amplo da dosimetria, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena à vista das correções específicas: afasto a agravante do art. 61, II, "j" por falta de prova de que o paciente se valeu da pandemia; promovo compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência; mantenho a fundamentação das elevações da pena-base quanto à quantidade/variedade de drogas, arma e munição e indícios de vinculação a organização criminosa; e recalculo as penas finais, resultando na fixação das penas específicas e sua soma em 10 anos de reclusão e 613 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente