HC 702892 - DECISAO

HC 702892 - DECISAO

Embora a exasperação da pena-base seja admissível com fundamento na quantidade expressiva de droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006) e na culpabilidade por ter praticado novo delito durante cumprimento de pena, o aumento aplicado pelas instâncias foi excessivo; assim, o relator reduziu a exasperação na primeira fase para 1/5, fixou a pena-base em 7 anos e 700 dias-multa, manteve na segunda fase a exasperação de 1/6 por multirreincidência (não compensada integralmente pela confissão), resultando na pena final de 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, com regime inicial fechado, e concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos fixados.

Parties
Paciente: JULIANO MATIOLI MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente e adequar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga, Confissão Espontânea, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Quantidade E Natureza Da Droga Confissão Espontânea +2 more

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Parties

JULIANO MATIOLI MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração da culpabilidade (cometimento de novo crime durante cumprimento de pena)
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora a exasperação da pena-base seja admissível com fundamento na quantidade expressiva de droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006) e na culpabilidade por ter praticado novo delito durante cumprimento de pena, o aumento aplicado pelas instâncias foi excessivo; assim, o relator reduziu a exasperação na primeira fase para 1/5, fixou a pena-base em 7 anos e 700 dias-multa, manteve na segunda fase a exasperação de 1/6 por multirreincidência (não compensada integralmente pela confissão), resultando na pena final de 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, com regime inicial fechado, e concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos fixados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente e adequar a dosimetria.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa
  • Fixada a pena-base em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa (primeira fase exasperada em 1/5)