AREsp 1917593 - DECISAO

AREsp 1917593 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme jurisprudência dominante, não se pode valorar negativamente os motivos do crime quando a subtração teve por finalidade obter drogas para consumo próprio; reconhecida a violação do art.59 do CP, excluiu-se a valoração desfavorável dos motivos, procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria e reduziu-se a pena definitiva, com manutenção do regime inicial fechado em razão de outras circunstâncias.

Parties
Agravante: DIEGO MANOEL DA SILVA PAIVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a pena do recorrente, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Confissão Extrajudicial, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MANOEL DA SILVA PAIVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 valoração dos motivos do crime quando motivado por obtenção de drogas para consumo próprio
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme jurisprudência dominante, não se pode valorar negativamente os motivos do crime quando a subtração teve por finalidade obter drogas para consumo próprio; reconhecida a violação do art.59 do CP, excluiu-se a valoração desfavorável dos motivos, procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria e reduziu-se a pena definitiva, com manutenção do regime inicial fechado em razão de outras circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a pena do recorrente, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente nos termos da fundamentação