AREsp 1955173 - DECISAO

AREsp 1955173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na discricionariedade do julgador na dosimetria, considerou-se adequada a majoração de 2 anos da pena-base em razão dos maus antecedentes e da natureza/quantidade da droga apreendida (cocaína), não sendo desarrazoado o aumento praticado pela instância ordinária, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUZIMAR DE OLIVEIRA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Quantidade E Natureza Da Droga, Discricionariedade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Quantidade E Natureza Da Droga Discricionariedade Na Fixação Da Pena

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Parties

LUZIMAR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP
  3. 3 adequação do aumento da pena-base (quantum) em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na discricionariedade do julgador na dosimetria, considerou-se adequada a majoração de 2 anos da pena-base em razão dos maus antecedentes e da natureza/quantidade da droga apreendida (cocaína), não sendo desarrazoado o aumento praticado pela instância ordinária, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.