AREsp 1952516 - DECISAO

AREsp 1952516 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para o incremento da pena-base em fração superior a 1/6 com base em antecedentes e condenações transitadas em julgado, e que a presença de circunstância judicial desfavorável justificava o regime inicial fechado; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO FERNANDO SILVA MONTEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Maus Antecedentes, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Maus Antecedentes Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp)

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Parties

MAURO FERNANDO SILVA MONTEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base em fração superior a 1/6 com fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável e pena entre 4 e 8 anos (art. 33, §2º e §3º c/c art. 59 do CP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices (Súmula 283 STF; Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para o incremento da pena-base em fração superior a 1/6 com base em antecedentes e condenações transitadas em julgado, e que a presença de circunstância judicial desfavorável justificava o regime inicial fechado; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Corrigir a prestação pecuniária para 20 dias-multa
  • Negar provimento ao recurso especial