REsp 1864517 - DECISAO

REsp 1864517 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração da culpabilidade como circunstância judicial negativa não era idônea porque a plena consciência da ilicitude integra o conceito do crime e, assim, não deve ser utilizada para majorar a pena-base; idem quanto ao uso do conhecimento técnico do agente quando tal elemento não desborda do tipo penal. Em razão disso procedeu-se ao 'decote' de uma das circunstâncias negativas reconhecidas pelo juiz de primeiro grau, reduzindo a pena-base de 1 ano e 9 meses para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e a substituição por penas restritivas de direitos nos moldes do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente / Corréu: EVERALDO KAFKA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Crime De Operação De Instituição Financeira (art. 16 Da Lei Nº 7.492/86), Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/1998), Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Fixação De Dias Multa E Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Crime De Operação De Instituição Financeira (art. 16 Da Lei Nº 7.492/86) Evasão De Divisas Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/1998) Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO KAFKA

Recorrente / Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 44 do Código Penal (dosimetria e substituição de pena)
  2. 2 valoração da culpabilidade como circunstância negativa na dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos quando superior a um ano

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração da culpabilidade como circunstância judicial negativa não era idônea porque a plena consciência da ilicitude integra o conceito do crime e, assim, não deve ser utilizada para majorar a pena-base; idem quanto ao uso do conhecimento técnico do agente quando tal elemento não desborda do tipo penal. Em razão disso procedeu-se ao 'decote' de uma das circunstâncias negativas reconhecidas pelo juiz de primeiro grau, reduzindo a pena-base de 1 ano e 9 meses para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e a substituição por penas restritivas de direitos nos moldes do art. 44 do CP.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 6 meses de reclusão.
  • Manter os demais termos da condenação.