HC 702866 - DECISAO

HC 702866 - DECISAO

As instâncias ordinárias avaliaram as circunstâncias judiciais, em especial a grande quantidade de entorpecentes apreendidos (130 kg de maconha e 2 kg de crack) e os fatos (uso de imóvel como centro de distribuição), agindo em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; diante da discricionariedade juridicamente vinculada na dosimetria e da jurisprudência que admite a exasperação da pena com base na quantidade de droga, não houve irregularidade a justificar redução da pena-base, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Coação Ilegal Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial

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Parties

BRUNO HENRIQUE DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 consideração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de SP

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias avaliaram as circunstâncias judiciais, em especial a grande quantidade de entorpecentes apreendidos (130 kg de maconha e 2 kg de crack) e os fatos (uso de imóvel como centro de distribuição), agindo em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; diante da discricionariedade juridicamente vinculada na dosimetria e da jurisprudência que admite a exasperação da pena com base na quantidade de droga, não houve irregularidade a justificar redução da pena-base, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.