AREsp 1860011 - DECISAO

AREsp 1860011 - DECISAO

Conhecer dos agravos; manter a aplicação da fração de 1/6 à atenuante da confissão dada a fundamentação do Tribunal de origem sobre a confissão ampla; negar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de elementos concretos (viagens repetidas e modus operandi) que indicam dedicação à atividade criminosa, não sendo cabível reexame factual em recurso especial; e, diante de circunstância judicial desfavorável utilizada na dosimetria, impor regime fechado para início do cumprimento da pena (dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público e negar provimento ao recurso da defesa).

Parties
Agravante (ré): MIRACLE PIUS; Agravante (acusação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Admissibilidade E Análise Dos Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos; nego provimento ao recurso especial da defesa; dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para impor regime fechado para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 3º E Art. 59, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 3º E Art. 59, Cp) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MIRACLE PIUS

Agravante (ré)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (acusação)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Admissibilidade E Análise Dos Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e patamar da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com fundamento nas circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º e art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos; manter a aplicação da fração de 1/6 à atenuante da confissão dada a fundamentação do Tribunal de origem sobre a confissão ampla; negar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de elementos concretos (viagens repetidas e modus operandi) que indicam dedicação à atividade criminosa, não sendo cabível reexame factual em recurso especial; e, diante de circunstância judicial desfavorável utilizada na dosimetria, impor regime fechado para início do cumprimento da pena (dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público e negar provimento ao recurso da defesa).

Court Disposition

Conheço dos agravos; nego provimento ao recurso especial da defesa; dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para impor regime fechado para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Impor regime fechado para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.