HC 662295 - DECISAO

HC 662295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem, competindo ao STJ processar e julgar apenas revisões criminais de seus próprios julgados, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício; fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA MATHEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Súmula 443/stj, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal Súmula 443/stj +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA MATHEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria penal
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem, competindo ao STJ processar e julgar apenas revisões criminais de seus próprios julgados, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício; fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.