HC 655606 - DECISAO

HC 655606 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria impugnada não revela flagrante ilegalidade: a primeira fase foi fundamentada com elementos concretos (maus antecedentes, utilização da genitora e prejuízo patrimonial considerado expressivo > R$300.000,00), as causas de aumento foram corretamente aplicadas (art.327 §2º e art.71 CP) e o regime semiaberto é compatível; além disso, a questão sobre a confissão não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no STJ (habeas corpus per saltum).

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002314-50.2013.8.26.0102); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato, Crime Continuado, Maus Antecedentes, Confissão, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus Per Saltum
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Parties

RENATO RODRIGUES MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002314-50.2013.8.26.0102)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 consideração de maus antecedentes alcançados pelo período depurador
  3. 3 valoração das consequências do crime (prejuízo patrimonial)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria impugnada não revela flagrante ilegalidade: a primeira fase foi fundamentada com elementos concretos (maus antecedentes, utilização da genitora e prejuízo patrimonial considerado expressivo > R$300.000,00), as causas de aumento foram corretamente aplicadas (art.327 §2º e art.71 CP) e o regime semiaberto é compatível; além disso, a questão sobre a confissão não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no STJ (habeas corpus per saltum).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.