AREsp 1749944 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração da valoração negativa da culpabilidade exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e a individualização clara do fundamento para cada agente, o que configuraria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu/recorrido: Renan Batista dos Santos Fonseca; Réu/recorrido: Renan Gustavo dos Reis; Réu/recorrido: Edivan Jonas Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Renan Batista dos Santos Fonseca

Réu/recorrido

Renan Gustavo dos Reis

Réu/recorrido

Edivan Jonas Barbosa da Silva

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração da valoração negativa da culpabilidade exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e a individualização clara do fundamento para cada agente, o que configuraria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.