HC 704114 - DECISAO

HC 704114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria das penas foi fundamentada em elementos concretos e dentro da discricionariedade do juiz (valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias justificada pela quantidade e uso dos documentos), e a reincidência foi comprovada mediante certidão/consulta processual, razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente / Apelante: Moacir Hillmann; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Falsificação De Documento Público, Receptação, Associação Criminosa, Uso De Documento Falso, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Falsificação De Documento Público Receptação +3 more

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Parties

Moacir Hillmann

Paciente / Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime) na dosimetria
  3. 3 comprovação da reincidência por meio de folha de antecedentes ou consulta processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria das penas foi fundamentada em elementos concretos e dentro da discricionariedade do juiz (valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias justificada pela quantidade e uso dos documentos), e a reincidência foi comprovada mediante certidão/consulta processual, razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.