HC 590307 - DECISAO

HC 590307 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente acolhido para reduzir o aumento da pena-base para a fração de 1/6 em razão de existir apenas uma circunstância judicial desabonadora sem fundamentação concreta que justificasse aumento maior, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena final conforme os novos cálculos; a matéria relativa à segunda fase da dosimetria não foi conhecida por preclusão por não ter sido suscitada na apelação, limitando a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: EDMAR MEDEIROS NOGUEIRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Que Emitiu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Preclusão Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Reincidência Circunstâncias Judiciais Preclusão Recursal Habeas Corpus

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Parties

EDMAR MEDEIROS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Parte Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base acima da fração jurisprudencial de 1/6 sem fundamentação concreta
  2. 2 Preclusão para alegação relativa à segunda fase da dosimetria por não ter sido ventilada em apelação
  3. 3 Correção da dosimetria em razão de falta de fundamentação específica sobre antecedentes e cálculo

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente acolhido para reduzir o aumento da pena-base para a fração de 1/6 em razão de existir apenas uma circunstância judicial desabonadora sem fundamentação concreta que justificasse aumento maior, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena final conforme os novos cálculos; a matéria relativa à segunda fase da dosimetria não foi conhecida por preclusão por não ter sido suscitada na apelação, limitando a atuação desta Corte.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para redimensionar as penas conforme a fundamentação do decisum
  • Fixada a pena-base majorada em 1/6 na primeira fase, resultando em 4 anos e 8 meses e 11 dias-multa (conforme cálculo descrito no decisum)