HC 645204 - DECISAO

HC 645204 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi motivada concretamente pelas circunstâncias judiciais (violência desnecessária e prejuízo expressivo), o cálculo que resultou mais benéfico ao réu foi preservado face à proibição da reformatio in pejus, e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão da quantidade da pena, da reincidência e da gravidade em concreto.

Parties
Paciente: NATAN GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521432-35.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Majorantes E Minorantes, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Majorantes E Minorantes Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

NATAN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521432-35.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 proporcionalidade da fração de 1/3 aplicada na pena-base
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante de menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi motivada concretamente pelas circunstâncias judiciais (violência desnecessária e prejuízo expressivo), o cálculo que resultou mais benéfico ao réu foi preservado face à proibição da reformatio in pejus, e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão da quantidade da pena, da reincidência e da gravidade em concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.