REsp 1913492 - DECISAO

REsp 1913492 - DECISAO

Por haver mais de uma condenação transitada em julgado, não há vedação para que o juiz utilize uma condenação para fundamentar a valoração negativa como maus antecedentes na primeira fase e outra condenação distinta para reconhecer a reincidência na segunda fase, desde que não haja bis in idem; com base nessa jurisprudência e observando o princípio da non reformatio in pejus, o STJ restabeleceu a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e readequou a pena final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DANILO CAIQUE FAUSTINO LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Aplicação Do Art. 59 Do Código Penal, Princípio Da Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Aplicação Do Art. 59 Do Código Penal Princípio Da Non Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DANILO CAIQUE FAUSTINO LUCIANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar condenação distinta como maus antecedentes e outra para configurar reincidência quando houver mais de uma condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes diante de múltiplas condenações transitadas em julgado
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ e aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Por haver mais de uma condenação transitada em julgado, não há vedação para que o juiz utilize uma condenação para fundamentar a valoração negativa como maus antecedentes na primeira fase e outra condenação distinta para reconhecer a reincidência na segunda fase, desde que não haja bis in idem; com base nessa jurisprudência e observando o princípio da non reformatio in pejus, o STJ restabeleceu a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e readequou a pena final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Exasperar a pena-base em relação aos maus antecedentes e readequar as penas do recorrido para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado e 680 dias-multa
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adoção das providências necessárias