AREsp 1889029 - DECISAO

AREsp 1889029 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: AGUINALDO ALDINO DE SÁ TELES; Agravante/recorrente: ERASMO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Majorantes (art. 157 §2º V E Art. 29 §2º Cp), Reincidência, Compensação Entre Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Majorantes (art. 157 §2º V E Art. 29 §2º Cp) Reincidência Compensação Entre Atenuante E Agravante

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Parties

AGUINALDO ALDINO DE SÁ TELES

Agravante/recorrente

ERASMO DOS SANTOS SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º, V, do CP
  2. 2 critério e fração para aumento da pena-base (1/8 vs 1/6)
  3. 3 ofensa ao art. 59 do CP