HC 703845 - DECISAO

HC 703845 - DECISAO

Embora a exasperação da pena-base seja, em regra, compatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, a quantidade apreendida no caso (20 buchas, massa bruta total de 6,2 g) é considerada insuficiente para, por si só, fundamentar valoração negativa da culpabilidade; assim, aplicou-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se o acréscimo de 1/6 por reincidência, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GLEBERSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0022348-59.2017.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GLEBERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0022348-59.2017.8.24.0038)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base em razão da natureza, quantidade e variedade da droga apreendida
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e sua preponderância sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora a exasperação da pena-base seja, em regra, compatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, a quantidade apreendida no caso (20 buchas, massa bruta total de 6,2 g) é considerada insuficiente para, por si só, fundamentar valoração negativa da culpabilidade; assim, aplicou-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se o acréscimo de 1/6 por reincidência, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar ao paciente penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.