HC 702610 - DECISAO

HC 702610 - DECISAO

Houve utilização da mesma circunstância fática (quantidade de droga apreendida) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, caracterizando indevido ne bis in idem; por isso, deve a Corte de origem proceder à nova dosimetria da pena utilizando a quantidade da droga em apenas uma das etapas do cálculo e reexaminar o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Quantidade De Entorpecente, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Ne Bis in Idem Quantidade De Entorpecente Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria da pena
  3. 3 Caracterização de ne bis in idem quando a mesma circunstância agrava a pena-base e afasta a minorante

Ratio Decidendi

Houve utilização da mesma circunstância fática (quantidade de droga apreendida) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, caracterizando indevido ne bis in idem; por isso, deve a Corte de origem proceder à nova dosimetria da pena utilizando a quantidade da droga em apenas uma das etapas do cálculo e reexaminar o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar à Corte de origem que proceda à nova dosimetria da pena, com a utilização da quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo, seguida de novo exame a respeito do regime inicial de cumprimento da reprimenda.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.