AREsp 1355706 - DECISAO

AREsp 1355706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recorrente não demonstraram suficientemente a ofensa ao art. 59 do CP (ausência de indicação clara do quantum da pena-base e das circunstâncias judiciais consideradas), o que atraiu analogicamente a Súmula 284 do STF; as demais questões não foram objeto de debate no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: WELISSON RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Constitucional (recursos) Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

WELISSON RODRIGUES NOGUEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria
  2. 2 pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º do Código Penal
  3. 3 alegada condenação contrária às provas (arts. 155, 156 e 386, V do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recorrente não demonstraram suficientemente a ofensa ao art. 59 do CP (ausência de indicação clara do quantum da pena-base e das circunstâncias judiciais consideradas), o que atraiu analogicamente a Súmula 284 do STF; as demais questões não foram objeto de debate no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.