HC 704071 - DECISAO

HC 704071 - DECISAO

A impetração foi considerada mera reiteração de habeas corpus anteriormente conhecido e denegado; não se verificou ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal porque a dosimetria considerou regularmente condenações pretéritas como maus antecedentes e reincidência sem bis in idem, a redução pela tentativa foi adequadamente fixada em razão do iter criminis (matéria de fato que não se revê em habeas corpus) e a presença de reincidência e maus antecedentes justifica o regime inicial fechado; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: GILIEL FELIX CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501827-28.2019.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tentativa, Reincidência, Maus Antecedentes, Detração
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Parties

GILIEL FELIX CAETANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501827-28.2019.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 uso de condenações anteriores como maus antecedentes e reincidência (bis in idem)
  3. 3 fração aplicável pela tentativa

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada mera reiteração de habeas corpus anteriormente conhecido e denegado; não se verificou ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal porque a dosimetria considerou regularmente condenações pretéritas como maus antecedentes e reincidência sem bis in idem, a redução pela tentativa foi adequadamente fixada em razão do iter criminis (matéria de fato que não se revê em habeas corpus) e a presença de reincidência e maus antecedentes justifica o regime inicial fechado; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Indeferir liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.