HC 701736 - DECISAO

HC 701736 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a pena-base (culpabilidade, maus antecedentes e quantidade/diversidade de drogas) e a majoração em 1/5 na segunda fase pela multirreincidência e reincidência específica, em conformidade com os arts. 59 CP e 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência que admite fração superior a 1/6 mediante motivação concreta.

Parties
Paciente: ERALDO ANDRADE DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

ERALDO ANDRADE DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aumento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a pena-base (culpabilidade, maus antecedentes e quantidade/diversidade de drogas) e a majoração em 1/5 na segunda fase pela multirreincidência e reincidência específica, em conformidade com os arts. 59 CP e 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência que admite fração superior a 1/6 mediante motivação concreta.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.