HC 704473 - DECISAO

HC 704473 - DECISAO

Porquanto a condenação anterior pela posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ex art. 16 da Lei n. 6.368/1976) não constitui fundamento idôneo para negativar os maus antecedentes ou para agravar a pena-base, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, deve-se decotar tal vetorial da dosimetria, retornando a pena-base ao piso legal; assim, concede-se a ordem ex officio para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: IVONETE DE FATIMA RAIMUNDO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena-base e as sanções para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVONETE DE FATIMA RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de agravamento da pena-base por condenação anterior por posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em caso de uso inadequado de antecedentes criminais e aplicação da reincidência

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação anterior pela posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ex art. 16 da Lei n. 6.368/1976) não constitui fundamento idôneo para negativar os maus antecedentes ou para agravar a pena-base, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, deve-se decotar tal vetorial da dosimetria, retornando a pena-base ao piso legal; assim, concede-se a ordem ex officio para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena-base e as sanções para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar as sanções da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.