HC 692275 - DECISAO

HC 692275 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime; portanto, a agravante deve ser afastada e a dosimetria revista de ofício, com readequação das penas do paciente e extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 654, §2º, e art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ISMAEL MENDES DA SILVA; Corréu: Caio de Assis Romeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513366-32.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e readequar as penas do paciente, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Do Cp), Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Concurso De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Do Cp) Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Reincidência Concurso De Pessoas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL MENDES DA SILVA

Paciente

Caio de Assis Romeiro

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513366-32.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da atenuante da confissão
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime; portanto, a agravante deve ser afastada e a dosimetria revista de ofício, com readequação das penas do paciente e extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 654, §2º, e art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e readequar as penas do paciente, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Readequar as penas do paciente ISMAEL MENDES DA SILVA para 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e 30 dias-multa.
  • Aplicar, de ofício, o art. 580 do CPP para estender os efeitos da presente decisão ao corréu Caio de Assis Romeiro, redimensionando suas penas para 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 12 dias-multa.