AREsp 1923332 - DECISAO

AREsp 1923332 - DECISAO

Reconsiderando a decisão de não conhecimento do agravo, o Tribunal concluiu que, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e os precedentes repetitivos (Tema 190 do STJ e Tema 158 do STF), a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RONIERY ALVES SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 424-425 para conhecer do agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Precedentes Judiciais Qualificados, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONIERY ALVES SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  3. 3 Aplicação das súmulas e dos temas repetitivos (Súmula 231 do STJ; Tema 190 do STJ; Tema 158 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão de não conhecimento do agravo, o Tribunal concluiu que, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e os precedentes repetitivos (Tema 190 do STJ e Tema 158 do STF), a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 424-425 para conhecer do agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 424-425 para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ