AREsp 1900397 - DECISAO

AREsp 1900397 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar as vetoriais do art. 59 do CP (culpabilidade por premeditação e planejamento; circunstâncias do crime pelo modus operandi noturno e informação repassada sobre a rotina das vítimas; consequências do crime pelo grave abalo psicológico e risco à vítima/menor), que a reavaliação dessas valorações implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e que a dosimetria é discricionária motivada, de modo que a adoção de frações como 1/8 é parâmetro orientador, não um direito subjetivo do réu; por esses motivos conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial quanto...

Parties
Recorrente/apelante: JOATAS VITAL DOS SANTOS BARBOSA; Recorrente/apelante: CLEILTON BASILIO DE GODOI; Recorrente/apelante: EDSON JOSÉ DOS SANTOS; Recorrente/apelante: INSTITUTO LAYSSE ARAÚJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal (circunstâncias Judiciais), Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Formação De Quadrilha, Roubo Majorado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal (circunstâncias Judiciais) Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Formação De Quadrilha +4 more

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Parties

JOATAS VITAL DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente/apelante

CLEILTON BASILIO DE GODOI

Recorrente/apelante

EDSON JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente/apelante

INSTITUTO LAYSSE ARAÚJO RODRIGUES

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.59 do Código Penal quanto à valoração negativa da vetorial 'culpabilidade' no crime de formação de quadrilha
  2. 2 violação do art.59 do Código Penal quanto à valoração negativa das vetoriais 'circunstâncias do crime' e 'consequências do crime' no crime de roubo majorado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar as vetoriais do art. 59 do CP (culpabilidade por premeditação e planejamento; circunstâncias do crime pelo modus operandi noturno e informação repassada sobre a rotina das vítimas; consequências do crime pelo grave abalo psicológico e risco à vítima/menor), que a reavaliação dessas valorações implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e que a dosimetria é discricionária motivada, de modo que a adoção de frações como 1/8 é parâmetro orientador, não um direito subjetivo do réu; por esses motivos conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial quanto...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.