HC 667579 - DECISAO

HC 667579 - DECISAO

O Tribunal, agindo de ofício, entendeu que a agravante da calamidade pública exige demonstração de que o agente se prevaleceu dessa situação para a prática delitiva, o que não restou demonstrado nos autos, e que a atenuante da confissão deve ser compensada parcialmente com a multirreincidência do paciente nos termos da jurisprudência. Assim procedeu ao afastamento da agravante da calamidade pública, à compensação parcial da atenuante com a reincidência e ao novo cálculo das penas, fixando-as em 4 anos, 9 meses e 16 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantendo o regime fechado para início do cumprimento.

Parties
Paciente: HIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500670-29.2018.8.26.0617); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida Parcialmente, Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente para 4 anos, 9 meses e 16 dias de reclusão e 7 dias-multa, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Calamidade Pública, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Formal, Roubo, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Calamidade Pública Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Formal +2 more

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Parties

HIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500670-29.2018.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida Parcialmente, Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) e necessidade de demonstração de aproveitamento da situação
  3. 3 correção da dosimetria e consequente redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal, agindo de ofício, entendeu que a agravante da calamidade pública exige demonstração de que o agente se prevaleceu dessa situação para a prática delitiva, o que não restou demonstrado nos autos, e que a atenuante da confissão deve ser compensada parcialmente com a multirreincidência do paciente nos termos da jurisprudência. Assim procedeu ao afastamento da agravante da calamidade pública, à compensação parcial da atenuante com a reincidência e ao novo cálculo das penas, fixando-as em 4 anos, 9 meses e 16 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantendo o regime fechado para início do cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente para 4 anos, 9 meses e 16 dias de reclusão e 7 dias-multa, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 4 anos, 9 meses e 16 dias de reclusão e 7 dias-multa
  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública)