REsp 1843147 - DECISAO

REsp 1843147 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias examinadas, negou‑se provimento. Afasta‑se a discussão sobre bis in idem por ausência de prequestionamento conforme Enunciados 282 e 356 do STF. Mantiveram‑se as exasperações das penas‑bases porque o Tribunal a quo motivou concretamente a valoração negativa de culpabilidade e consequências por fatos extrínsecos ao tipo (premeditação, emprego de várias armas, crime durante o horário de funcionamento na presença de funcionários e realização de pelo menos quatro disparos), não se verificando desproporcionalidade diante do intervalo legal da pena. Rejeitou‑se a consunção por entender‑se configuração de concurso formal entre...

Parties
Recorrente: REMISSON BEZERRA DA SILVA; Recorrente: RELISSON BEZERRA DA SILVA; Recorrente: JEFFERSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Princípio Da Consunção, Princípio Da Proporcionalidade, Prequestionamento, Concurso Formal De Crimes
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Princípio Da Consunção Princípio Da Proporcionalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

REMISSON BEZERRA DA SILVA

Recorrente

RELISSON BEZERRA DA SILVA

Recorrente

JEFFERSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre fundamentos da primeira e terceira fase da dosimetria (uso de arma considerado na pena-base e como causa de aumento)
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base (arts. 59 e 70 do CP)
  3. 3 observância do princípio da proporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias examinadas, negou‑se provimento. Afasta‑se a discussão sobre bis in idem por ausência de prequestionamento conforme Enunciados 282 e 356 do STF. Mantiveram‑se as exasperações das penas‑bases porque o Tribunal a quo motivou concretamente a valoração negativa de culpabilidade e consequências por fatos extrínsecos ao tipo (premeditação, emprego de várias armas, crime durante o horário de funcionamento na presença de funcionários e realização de pelo menos quatro disparos), não se verificando desproporcionalidade diante do intervalo legal da pena. Rejeitou‑se a consunção por entender‑se configuração de concurso formal entre...

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.