REsp 1923785 - DECISAO

Ainda que a natureza da substância seja circunstância preponderante na dosimetria nos crimes da Lei de Drogas, a quantidade apreendida (5 g de cocaína) era ínfima, de modo que seria desproporcional exasperar a pena-base; assim, a neutralização da circunstância pelo Tribunal de origem estava correta e o recurso especial foi negado.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: Paula Raquel Campiteli
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (art. 42), Art. 59 Do Código Penal, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (art. 42) Art. 59 Do Código Penal Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Paula Raquel Campiteli

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base
2 Se houve violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Publique-se e intimem-se