HC 704149 - DECISAO

HC 704149 - DECISAO

Negou-se a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base por culpabilidade foi fundamentada com base no planejamento e na circunstância de os crimes terem sido praticados em ônibus, e a revisão ampla da dosimetria não é cabível em habeas corpus salvo exceções claras; assim, denega-se a ordem in limine.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO PEDRASSOLLI CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Ordem denegada (denegado in limine)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Falsa Comunicação De Crime, Direito De Trânsito (art. 311 Ctb), Porte De Arma (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Furto Qualificado Falsa Comunicação De Crime Direito De Trânsito (art. 311 Ctb) +1 more

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Parties

JOÃO RICARDO PEDRASSOLLI CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 revisibilidade da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base pela culpabilidade
  3. 3 valoração do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base por culpabilidade foi fundamentada com base no planejamento e na circunstância de os crimes terem sido praticados em ônibus, e a revisão ampla da dosimetria não é cabível em habeas corpus salvo exceções claras; assim, denega-se a ordem in limine.

Court Disposition

Ordem denegada (denegado in limine)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.