HC 695381 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
2. 2 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de adequada motivação para afastar o tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem o fez única e exclusivamente com base na quantidade de droga apreendida, sem indicar fatos que evidenciassem habitualidade ou dedicação ao tráfico; segundo precedentes e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, natureza e quantidade são preponderantes e não podem ser reutilizadas na terceira fase para descaracterizar o §4º salvo se conjugadas com outras circunstâncias. Configurado o constrangimento ilegal, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determino a readequação da dosimetria.

Orders

• Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
• Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.