HC 703262 - DECISAO

HC 703262 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com base na jurisprudência da Terceira Seção de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante do motivo torpe (art. 67 CP e precedentes), procedendo-se ao redimensionamento da pena do paciente em consequência dessa compensação.

Parties
Paciente: PETERSON GOULARTE PEREIRA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Monocraticamente
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pluralidade De Qualificadoras, Confissão Espontânea, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Homicídio Qualificado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pluralidade De Qualificadoras Confissão Espontânea Compensação Entre Atenuante E Agravante Homicídio Qualificado

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Parties

PETERSON GOULARTE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo torpe
  2. 2 utilização de qualificadoras como agravantes na segunda fase da dosimetria
  3. 3 redimensionamento da pena em razão da compensação entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com base na jurisprudência da Terceira Seção de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante do motivo torpe (art. 67 CP e precedentes), procedendo-se ao redimensionamento da pena do paciente em consequência dessa compensação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo torpe
  • Redimensionar a pena do paciente para 11 anos e 4 meses de reclusão