AREsp 1701090 - DECISAO

AREsp 1701090 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do crime careceu de fundamentação idônea, pois a mera restituição do bem com avarias não extrapola os elementos do tipo penal e, portanto, não justifica a exasperação da pena-base; ademais, a personalidade do apelante não foi demonstrada com elementos concretos suficientes para agravamento. Diante disso, afastou-se a valoração negativa relativa às consequências do crime e readequou-se a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: REINER DA SILVA ALVES; Absolvido: GUILERME AUGUSTO ABREU DE SÁ; Absolvido: WILKERSON SANTANA TORRES; Vítima: Alan Dhonys do Nascimento; Interveniente (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade/meritória)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa relacionada às consequências do crime, readequando a pena do paciente, nos termos da fundamentação acima.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Furto Qualificado, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Furto Qualificado Substituição De Pena

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Parties

REINER DA SILVA ALVES

Agravante

GUILERME AUGUSTO ABREU DE SÁ

Absolvido

WILKERSON SANTANA TORRES

Absolvido

Alan Dhonys do Nascimento

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Valoração negativa da personalidade do réu
  3. 3 Proporcionalidade e incidência da pena de multa

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime careceu de fundamentação idônea, pois a mera restituição do bem com avarias não extrapola os elementos do tipo penal e, portanto, não justifica a exasperação da pena-base; ademais, a personalidade do apelante não foi demonstrada com elementos concretos suficientes para agravamento. Diante disso, afastou-se a valoração negativa relativa às consequências do crime e readequou-se a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa relacionada às consequências do crime, readequando a pena do paciente, nos termos da fundamentação acima.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa relacionada às consequências do crime e readequar a pena