HC 683311 - DECISAO

HC 683311 - DECISAO

A dosimetria da pena só pode ser revista em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade; no caso, o juiz de primeiro grau fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos e o Tribunal de origem considerou proporcionais as frações aplicadas às atenuantes, além de entender não preenchidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas, de modo que não há ilegalidade detectável no plano dos autos que justifique modificação da dosimetria fora das hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: Luis Antônio da Costa Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuantes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuantes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Luis Antônio da Costa Nascimento

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base e sua exasperação
  2. 2 quantificação das atenuantes (fração aplicável)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena só pode ser revista em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade; no caso, o juiz de primeiro grau fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos e o Tribunal de origem considerou proporcionais as frações aplicadas às atenuantes, além de entender não preenchidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas, de modo que não há ilegalidade detectável no plano dos autos que justifique modificação da dosimetria fora das hipóteses excepcionais.