HC 682166 - DECISAO

HC 682166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o writ não pode substituir o recurso adequado, configurando supressão de instância; exige-se prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior e interposição de agravo regimental, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exaurimento De Instância, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 não aplicação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o writ não pode substituir o recurso adequado, configurando supressão de instância; exige-se prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior e interposição de agravo regimental, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.