AREsp 1921383 - DECISAO

AREsp 1921383 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a confissão do réu, embora qualificada/parcial, foi utilizada na formação da convicção e, por força da Súmula 545/STJ, enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, cabendo ao julgador reduzir o peso dessa atenuante em razão de sua natureza qualificada; adotou-se atenuante de 1/12 e manteve-se a agravante da reincidência (1/2), procedendo-se à compensação parcial entre ambas e à readequação da pena nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 545/stj, Art. 157, § 2º, VII, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Súmula 545/stj Art. 157, § 2º, Vii, CP

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a individualização da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a confissão do réu, embora qualificada/parcial, foi utilizada na formação da convicção e, por força da Súmula 545/STJ, enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, cabendo ao julgador reduzir o peso dessa atenuante em razão de sua natureza qualificada; adotou-se atenuante de 1/12 e manteve-se a agravante da reincidência (1/2), procedendo-se à compensação parcial entre ambas e à readequação da pena nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para compensar em parte a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e, em consequência, reduzir a pena do réu nos termos da fundamentação
  • Manter o regime inicial fechado para o cumprimento da pena