HC 697365 - DECISAO

HC 697365 - DECISAO

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau cumpriu a decisão apontada (em 27/10/2021), inclusive com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando inútil o provimento do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumprimento De Ordem Judicial, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumprimento De Ordem Judicial Prejudicialidade Por Perda De Objeto Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atraso no cumprimento de decisão do STJ
  2. 2 reconhecimento do direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau cumpriu a decisão apontada (em 27/10/2021), inclusive com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando inútil o provimento do writ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.