REsp 1964699 - DECISAO

REsp 1964699 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a elevação da pena na terceira fase foi fundada apenas na soma matemática de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; assim, o aumento foi reduzido ao mínimo legal de 1/3, resultando na redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e condenação ao pagamento de 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: IGOR LIMA DA SILVA; Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS ANJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena aplicada aos recorrentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Atenuante De Menoridade, Pena De Multa, Custas Processuais, Súmulas Do STJ
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Parties

IGOR LIMA DA SILVA

Recorrente

CARLOS ALBERTO DOS ANJOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação por majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 proporcionalidade entre majorantes aplicadas e motivação da exasperação

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a elevação da pena na terceira fase foi fundada apenas na soma matemática de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; assim, o aumento foi reduzido ao mínimo legal de 1/3, resultando na redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e condenação ao pagamento de 13 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena aplicada aos recorrentes.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 13 dias-multa