REsp 1964345 - DECISAO

REsp 1964345 - DECISAO

Não havendo fundamento suficiente nos autos que justificasse a fixação da fração redutora em patamar inferior ao máximo, e considerando que a quantidade das substâncias apreendidas não foi expressiva, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo à nova dosimetria que tornou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.

Parties
Recorrente: NATAN PACHECO MARTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgmento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Controle De Dosimetria Em Grau Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Redução De Pena Controle De Dosimetria Em Grau Recursal

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Parties

NATAN PACHECO MARTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgmento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação do quantum da redução de pena
  3. 3 Controle judicial da dosimetria da pena em grau recursal

Ratio Decidendi

Não havendo fundamento suficiente nos autos que justificasse a fixação da fração redutora em patamar inferior ao máximo, e considerando que a quantidade das substâncias apreendidas não foi expressiva, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo à nova dosimetria que tornou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa