HC 680704 - DECISAO

HC 680704 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar o redimensionamento da pena, limitando a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria à fração de 1/8 sobre o intervalo de pena em abstrato, para cada uma das três circunstâncias judiciais negativadas, nos termos do parecer do Ministério Público Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROMARIO ROSENDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 00945706620168260050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

ROMARIO ROSENDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 00945706620168260050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 limitação da majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo abstrato por cada circunstância judicial negativada
  3. 3 fundamentação da valoração das circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar o redimensionamento da pena, limitando a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria à fração de 1/8 sobre o intervalo de pena em abstrato, para cada uma das três circunstâncias judiciais negativadas, nos termos do parecer do Ministério Público Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar o redimensionamento da pena, limitando a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, na fração de 1/8 sobre o intervalo de pena em abstrato, para cada uma das três circunstâncias judiciais negativadas.
  • Comunique-se.