HC 693439 - DECISAO

HC 693439 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar nova dosimetria reduzindo o quantum de exasperação da pena-base do crime de receptação para 1/3 em razão dos maus antecedentes, mantendo-se a utilização das condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes nos termos da jurisprudência do STJ, e fixando-se a pena definitiva da paciente em 6 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 30 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva da paciente em 6 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, mantido nos demais termos o édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Receptação Adulteração De Sinal Identificador Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações anteriores, mesmo ultrapassado o prazo depurador de 5 anos, para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 eventual bis in idem pela utilização de mesma condenação como agravante e como maus antecedentes
  3. 3 quantum adequado de exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes (fração de 1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar nova dosimetria reduzindo o quantum de exasperação da pena-base do crime de receptação para 1/3 em razão dos maus antecedentes, mantendo-se a utilização das condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes nos termos da jurisprudência do STJ, e fixando-se a pena definitiva da paciente em 6 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 30 dias-multa.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva da paciente em 6 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, mantido nos demais termos o édito condenatório.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva da paciente em 6 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, mantido nos demais termos o édito condenatório.
  • Comunique-se.