AREsp 1920192 - DECISAO

AREsp 1920192 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da personalidade do agravante, fundada em seu respondimento a vários processos e em declaração de participação em facção, foi inidônea à primeira fase da dosimetria, devendo tais antecedentes ser tratados como maus antecedentes e não como valoração negativa da personalidade; fixou-se a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, manteve-se o reconhecimento da reincidência no patamar de 1/6 (conforme Súmula 231/STJ) e, inexistindo outras causas, estabeleceu-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e vedada a substituição por penas alternativas devido à reincidência.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer a pena final do agravante em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Valoração Da Personalidade, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Valoração Da Personalidade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para valoração negativa da personalidade do réu
  2. 2 possibilidade de valoração negativa com base em ações penais em curso (Súmula 444/STJ)
  3. 3 quantificação do aumento por reincidência e aplicação do patamar de 1/6

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da personalidade do agravante, fundada em seu respondimento a vários processos e em declaração de participação em facção, foi inidônea à primeira fase da dosimetria, devendo tais antecedentes ser tratados como maus antecedentes e não como valoração negativa da personalidade; fixou-se a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, manteve-se o reconhecimento da reincidência no patamar de 1/6 (conforme Súmula 231/STJ) e, inexistindo outras causas, estabeleceu-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e vedada a substituição por penas alternativas devido à reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer a pena final do agravante em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Estabelecer a pena final em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Publique-se.