HC 691915 - DECISAO

HC 691915 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: mantida a possibilidade de consideração de maus antecedentes além do quinquênio, a reincidência específica não autoriza aumento superior a 1/6 na segunda fase e a majoração de 3/8 na terceira fase, baseada apenas no número de majorantes, carece de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ; por tais razões a Corte concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO WIGO ALVES SANTANA; Recorrente Ministerial: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência Específica, Roubo Majorado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Específica Roubo Majorado Regime Prisional

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Parties

FRANCISCO WIGO ALVES SANTANA

Paciente

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de maus antecedentes além do período depurador quinquenal
  2. 2 quantum adequado de exasperação na segunda fase diante de reincidência específica (limite de 1/6)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: mantida a possibilidade de consideração de maus antecedentes além do quinquênio, a reincidência específica não autoriza aumento superior a 1/6 na segunda fase e a majoração de 3/8 na terceira fase, baseada apenas no número de majorantes, carece de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ; por tais razões a Corte concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa.
  • Manter os demais termos do decreto condenatório, inclusive regime inicial fechado.