HC 690701 - DECISAO

HC 690701 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem prova de colaboração efetiva apta a ensejar a redução prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006; o reexame de provas seria inviável em habeas corpus. Ademais, a quantidade de droga apreendida e a reincidência específica justificam a manutenção do regime inicial fechado. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: YGOR FELLIPE PROFESSOR MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501065-53.2021.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Do Código Penal), Habeas Corpus, Colaboração Premiada/delação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Do Código Penal) Habeas Corpus Colaboração Premiada/delação

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Parties

YGOR FELLIPE PROFESSOR MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501065-53.2021.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base em quantidade de droga e reincidência

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem prova de colaboração efetiva apta a ensejar a redução prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006; o reexame de provas seria inviável em habeas corpus. Ademais, a quantidade de droga apreendida e a reincidência específica justificam a manutenção do regime inicial fechado. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.