REsp 1952488 - DECISAO

REsp 1952488 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade de droga apreendida (13,1 g de cocaína) não era expressiva para justificar, por si só, a exasperação da pena-base; portanto afastou a valoração negativa da quantidade/natureza da droga e reduziu a exasperação de modo proporcional, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Manteve-se, contudo, a valoração negativa dos antecedentes, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, e manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis aplicáveis ao caso concreto.

Parties
Recorrente: BRUNO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Parte Contrária (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantificação Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exasperação Da Pena Base Quantificação Da Droga

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação e legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade de droga apreendida (13,1 g de cocaína) não era expressiva para justificar, por si só, a exasperação da pena-base; portanto afastou a valoração negativa da quantidade/natureza da droga e reduziu a exasperação de modo proporcional, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Manteve-se, contudo, a valoração negativa dos antecedentes, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, e manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis aplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a valoração negativa da quantidade de drogas apreendidas
  • Redimensionar a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa