HC 678508 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da sentença penal condenatória
2. 2 utilização da natureza e da quantidade de drogas em diferentes fases da dosimetria (primeira e terceira) e risco de bis in idem
3. 3 reconhecimento e modulação da fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, em juízo de retratação, reconhecer plausibilidade jurídica do pleito relativo à modulação da fração do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito da agravante à consideração da causa de diminuição de pena na dosimetria, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando que natureza e quantidade das drogas devem ser valorizadas na primeira fase e não podem ser reutilizadas isoladamente na terceira fase, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, e que a fração do redutor seja...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para reconhecer o direito da agravante à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada em fração motivada pelo julgador.

Orders

• Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena observando as premissas indicadas e motivando a fração aplicada do redutor do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006.
• Determino que o Juízo de primeiro grau analise, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.