AREsp 1701055 - DECISAO

AREsp 1701055 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando a incidência da Súmula n. 83 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, § único, I, do RISTJ, para declarar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO MEINHARDT SCHUH; Agravante: RODRIGO VALDEMAR DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Penal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Penal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO MEINHARDT SCHUH

Agravante

RODRIGO VALDEMAR DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70 do Código Penal (alegada pelos agravantes)
  2. 2 alegada dissonância com a Súmula n. 443 do STJ
  3. 3 alegada violação do art. 381, III, do Código de Processo Penal (ausência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando a incidência da Súmula n. 83 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, § único, I, do RISTJ, para declarar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.