HC 639626 - DECISAO

HC 639626 - DECISAO

Apesar da inadequação da via em substituição ao recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, reconheceu plausibilidade jurídica e, de ofício, admitiu a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (conforme entendimento repetitivo), mantendo a pena-base em 3 anos e 15 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, redimensionando assim a pena definitiva para 3 anos de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: MOISÉS VIEIRA; Paciente: ELIANE CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para redimensionar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Atenuante De Confissão, Habeas Corpus, Compensação De Atenuante Com Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Atenuante De Confissão Habeas Corpus Compensação De Atenuante Com Agravante

Case Brief

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Parties

MOISÉS VIEIRA

Paciente

ELIANE CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela valoração de circunstância judicial
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação da via em substituição ao recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, reconheceu plausibilidade jurídica e, de ofício, admitiu a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (conforme entendimento repetitivo), mantendo a pena-base em 3 anos e 15 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, redimensionando assim a pena definitiva para 3 anos de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para redimensionar as penas

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes para 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 15 dias-multa