AREsp 1946720 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado por constituir reiteração do pedido já apreciado em habeas corpus (HC 617.365/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; assim, prejudica-se o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATAS RICARDO BUENO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Agravante (art. 61, II, 'h', Cp), Idade Da Vítima, Bis in Idem, Admissão De Recurso Especial (súmulas 284/stf E 7/stj), Prejudicialidade Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Agravante (art. 61, Ii, 'h', Cp) Idade Da Vítima Bis in Idem +2 more

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Parties

JONATAS RICARDO BUENO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por habeas corpus idêntico e reiteração de pedido
  2. 2 aplicação da agravante de idade (art. 61, II, 'h', do CP) e conhecimento do réu sobre a idade da vítima
  3. 3 uso da mesma circunstância na pena-base e na segunda etapa (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado por constituir reiteração do pedido já apreciado em habeas corpus (HC 617.365/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; assim, prejudica-se o exame do recurso especial.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.